Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei nº 23/2011 que permite que a tomada de empréstimo consignado com qualquer instituição bancária devidamente credenciada aos servidores da prefeitura. Foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, dia 08 de fevereiro, o parecer favorável de número 1972/2011 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da casa.
Atualmente o Banco do Brasil é a única instituição financeira autorizada a operar o crédito com desconto em folha para os 160 mil servidores públicos da cidade de São Paulo. O contrato com a cláusula de exclusividade foi firmado entre município e o banco em 2009, sob a tutela de R$ 750 milhões.
Com o parecer favorável da comissão, o Projeto de Lei será agora encaminhado para apreciação em plenário. Segundo o documento, no PL está de acordo com a Lei Orgânica do Município bem com o Regimento Interno da Câmara. Um dos principais parágrafos do projeto é o 4º, que determina que qualquer instituição possa oferecer o empréstimo com desconto em folha, contrariando o decreto nº 51.198/10 que restringiu a opção de tomada apenas ao Banco do Brasil S/A.
O argumento é que a liberdade de escolha encontra perfeita consonância com os princípios da impessoalidade, isonomia e da livre concorrência. O projeto leva em consideração a determinação do Conselho de Administração Econômica (Cade) analisando representação ofertada contra o próprio Banco do Brasil S/A do final de agosto de 2011.
O órgão antitruste decidiu preventivamente, que a exclusividade prejudica a livre concorrência e determinou ao BB o encerramento de todos os contratos que garantiam a exclusividade de consignação em pagamento, bem como proibiu o estabelecimento de novos acordos com esse caráter.
Mercado de crédito
Segundo dados recentes do Banco Central, enquanto as instituições privadas ampliaram a carteira de crédito em 3,2% no último trimestre de 2011, as públicas – grupo ao qual o Banco do Brasil pertence - registraram expansão de 7,7%. Com isso, os bancos estatais terminaram o ano com novo aumento de participação no mercado de crédito, que chegou a 43,5%.
No ano passado, o volume de crédito de todo o mercado cresceu 19%, acima da previsão de 17,5% feita pelo BC há cerca de um mês. Para 2012, a previsão oficial é de uma expansão de 15%. No final de 2011 o Banco do Brasil afirmou que o crédito consignado é uma das prioridades na estratégia de expansão dos negócios para este ano. O maior beneficiado da prática do monopólio tem sido o Banco do Brasil, cuja participação no mercado cresceu mais de 100% em dois anos.
O setor movimenta R$ 145 bilhões por ano. O BB está na liderança, com 31,6% de participação. Em seguida aparecem BMG (18%), Caixa (14%), Bradesco (11%), Santander (10%), Itaú (7%), Cruzeiro do Sul (5%) e Bonsucesso (2%). O restante é rateado por bancos de pequeno e médio porte, que já tiveram maior participação no segmento.
A exclusividade no Brasil
Atualmente sete estados e cerca de 40 cidades mantêm contratos de monopólio no crédito consignado. São eles: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo. Entre as principais cidades estão: São Paulo, São Bernardo do Campo, São Caetano, Campinas, Santo André, Santos, Mauá, Diadema, São Caetano do Sul, Rio Claro e Araras.
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