Congresso deve votar veto à lei de royalties nesta terça-feira

Após uma disputa judicial que já dura de mais de dois meses, o Congresso deve finalmente votar o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties nesta terça-feira (5). A sessão para analisar o assunto está marcada para as 19h de hoje.

A votação foi liberada após decisão da semana passada do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu que o Congresso analise os mais de 3.000 vetos acumulados na Casa na ordem em que preferir.

A pendenga no STF começou em dezembro. A Constituição estabelece que o Congresso aprecie os vetos presidenciais em até 30 dias depois de sua publicação. Se os vetos não forem votados nesse prazo, a pauta da Câmara e do Senado fica trancada, isto é, nenhum projeto pode ser votado até que o veto seja apreciado. No entanto, o Congresso não tem cumprido a Constituição, e mais de 3000 vetos presidenciais não apreciados estão acumulados.

Durante esse período, a pauta das casas não foi trancada graças a acordos entre os parlamentares.

Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo aprovado pelo Congresso que determinava aos Estados e municípios produtores a distribuição dos royalties do petróleo de contratos já firmados ou licitados. O veto de Dilma incomodou a maioria dos parlamentares, que se articularam para derrubar o veto no Congresso.

Para evitar a derrubada do veto, parlamentares de Estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo – entraram com uma ação no STF, pedindo que os mais vetos fossem apreciados em ordem cronológica, o que foi rejeitado pelo Supremo na semana passada.

Para que um veto seja derrubado, ele precisa contar com votos da maioria dos deputados (257 dos 513) e dos senadores (42 dos 81). A Constituição prevê ainda que a derrubada do veto só é válida se for aprovada nas duas Casas legislativas simultaneamente.

Royalties

Dilma vetou 23 itens da lei dos royalties aprovada no Congresso. Um dos dispositivos vetados era o que permitia a redistribuição dos royalties do petróleo para contratos já licitados e firmados com os Estados e municípios produtores, aplicando a regra somente para contratos futuros. A decisão desagradou a deputados de Estados não-produtores, que se mobilizaram para derrubar o veto.

Alegando "inconstitucionalidade" e necessidade de "equivalência", a presidente vetou dispositivos que previam, por exemplo, o pagamento de royalties para municípios com áreas de embarque e desembarque de gás natural, a estipulação de um valor máximo para recebimento de royalties e, ainda, repasse para Estados e municípios não produtores por meio de fundos de participação.

Outra justificativas da presidente para os vetos afirma que a decisão do Congresso fere a Constituição "ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados".

Diante da iminência da derrubada do veto, os parlamentares dos Estados produtores --em especial do Rio de Janeiro-- fizeram manobras para impedir a votação na Câmara. Uma delas foi o mandado de segurança apresentado por Molon e aceito por Fux, que é carioca.

Obstrução

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais produtores de petróleo, devem entrar com recursos para tentar obstruir a votação dos vetos aos royalties no Congresso. "Nós iremos usar os instrumentos regimentais para obstruir a votação e iremos também usar argumentos de conteúdo para tentar formar um convencimento do equívoco que está em vias de ser feito", afirmou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

O Rio de Janeiro tem 46 deputados federais, e o Espírito Santo, dez. Somadas, as duas bancadas respondem por pouco mais de 10% da Câmara. No Senado, a divisão é igualitária, e cada unidade da federação tem três senadores.

Segundo ele, a bancada do Rio deve tentar ganhar tempo apresentando requerimentos de retirada de pauta, de adiamento da votação e de adiamento da discussão, além de usar todo o tempo disponível na tribuna.

"Estamos pintados para a guerra", acrescentou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

"Essa distribuição que se pretende dos royalties, feita de forma irresponsável, não resolve o problema de ninguém. Ao se pulverizar os recursos, eles não terão volume significativo para resolver o problema de nenhum município e nenhum Estado do Brasil, mas eles quebrarão o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo", critica Picciani.

No ano passado, quando o Congresso tentou votar os vetos, a Fundação Getúlio Vargas divulgou um balanço em que informou que o Estado do Rio de Janeiro perderia imediatamente R$ 1,06 bilhão de receita de royalties e participações especiais com a aprovação do texto em relação aos R$ 5,761 bilhões recebidos em 2010.

Já o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), informou que seu Estado deveria perder, entre 2013 e 2020, algo em torno de R$ 11 bilhões em receitas com a mudança na lei.

Na semana passada, Sérgio Cabral (PMDB), governador do Rio, afirmou que já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para ingressar no Supremo Tribunal Federal, assim que a provável derrubada do veto presidencial ao projeto da redistribuição dos royalties do petróleo acontecer no Congresso.

Vetos já analisados

Apesar de ter vetos do ano 2000 entre os mais de 3.000 pendentes, o Congresso votou, nos últimos anos, alguns vetos presidenciais. No entanto, não houve regularidade na análise dos vetos, deixando dispositivos antigos sem análise.

Em 2010, o Congresso manteve 74 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta orçamentária daquele ano.

Em fevereiro de 2009, os congressistas mantiveram todos os 934 vetos presidenciais analisados à época.

Em 2005, no entanto, quando Calheiros também era presidente do Senado, o Congresso derrubou os vetos presidenciais aos projetos de lei que autorizavam o reajuste de 15% dos servidores da Câmara e do Senado.

Orçamento

O Orçamento do governo para o ano de 2013 também pode entrar na pauta de votações do Congresso, caso os parlamentares terminem cedo a votação dos vetos aos royalties. A lei orçamentária, que deveria ter sido votada no final de 2012, já sofreu quatro adiamentos.